Diário do Governo n.º 9/1948, Série I de 1948-01-12

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691 e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrangeiro destinado a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação

Actualiza a classificação das praias do continente estabelecida no n.º II das observações gerais à tabela geral aprovada e mandada pôr em vigor pelo decreto n.º 12822

Inclui na classe XIX da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais e administrativas da colónia de Macau

Abre créditos no Estado da Índia destinados ao pagamento ao Caminho de Ferro de Mormugão da percentagem sobre a venda das senhas de taxa de saída relativa aos anos de 1945 e 1946

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 352.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo o comércio de importação e exportação de mercadorias entre Portugal e a Itália