Diário do Governo n.º 9/1962, Série I de 1962-01-13

Ao Decreto n.º 44111, que institui nas províncias ultramarina institutos do trabalho, previdência e acção social

De terem sido alteradas as instruções insertas no Diário do Governo n.º 29, de 9 de Fevereiro de 1946, na parte respeitante às despesas com a aquisição e sustentação de animais de grande e pequeno porte destinados a produção de soros e vacinas, experiências e análises, a custear de conta do orçamento das receitas próprias do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907 (alistamento de praças na Guarda Fiscal)

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 14 de Janeiro de 1962, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, as lanchas de fiscalização Altair e Rigel, que ficam pertencendo à classe Bellatrix

Torna público ter a República da Síria confirmado a sua aceitação formal das obrigações da constituição da Organização Internacional do Trabalho, dada por aquele país em 4 de Dezembro de 1947

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1961

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau para o ano de 1961 e abre um crédito na de Timor destinado ao pagamento de remunerações a professores do ensino particular em serviço de exames liceais, em cumprimento de um acórdão do Conselho Ultramarino

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, para figurar no orçamento geral para 1961, destinado a contabilizar parte de uma pensão paga em Fevereiro de 1960

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961