Diário do Governo n.º 9/1976, Série I de 1976-01-12

Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º

Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses