Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 375/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980

Fixa o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito Autónomo do Funchal

Indica a data da cessação de funções da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC)

Torna público que o Governo do Japão depositou os instrumentos de raticação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

Estabelece normas quanto ao regime de cobrança de receitas do Estado mediante colaboração do sistema bancário

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do 600000 contos

Uniformiza as margens e regras de comercialização das lâmpadas eléctricas incandescentes, fluorescentes e de mercúrio