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Diário da República n.º 9/1985, Série II de 1985-01-11
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Diário da República n.º 9/1985, Série II de 1985-01-11
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Despacho n.º 120/SEES/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 1/85
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 66/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 67/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 68/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 69/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 70/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 72/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Acórdão n.º 73/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 75/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 78/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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