Diário da República n.º 9/1986, Série I de 1986-01-11

Torna público ter São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo Respeitante aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir, através do Instituto Superior Técnico, o grau de mestre em Engenharia de Projecto e Construção Mecânica, em substituição do grau de mestre em Engenharia de Projecto Mecânico, criado pela Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, que é revogada nesta parte

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15670 contos

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário