Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos

Cria a Zona de Turismo de Odemira

Prorroga, por seis meses, a duração do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem»

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior da carreira médica hospitalar

Dá nova redacção ao artigo 235.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março

Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22800 contos

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1987