Diário da República n.º 9/1988, Série I de 1988-01-12

Prevê a criação de um centro cultural em Belém

Reconhece a imprescindibilidade dos lugares do quadro do pessoal civil do Arsenal do Alfeite que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo e na vigência do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril

Estabelece as condições para a celebração de acordos de descontos para o fornecimento ao Estado de máquinas de escrever e calcular

Aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respectivo Plano de Ordenamento

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional do Emprego

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA)

Aprova a Lei Orgânica do Fundo Regional de Abastecimentos (FRA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio

Aprova a revisão do orçamento regional para 1987

Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão