Reconhece a imprescindibilidade dos lugares do quadro do pessoal civil do Arsenal do Alfeite que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo e na vigência do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril
Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão
Emitente:
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e dos Recursos Naturais
Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria