Diário da República n.º 9/1989, Série I de 1989-01-11

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director do Parque Natural da Serra da Estrela

Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na parte referente a pessoal técnico-profissional, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar

Determina a transferência para a Direcção-Geral do Tesouro dos direitos e obrigações da ex-UNAGRO e da ex-FORE

Altera o subsídio por litro de leite vendido para consumo público no continente

Aprova os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal do quadro de pessoal do Município da Sertã a assessores autárquicos, letra F

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal da Câmara Municipal de Nelas

Aprova a nova orgânica do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE)

Aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca

Exclui do regime florestal total as áreas de aptidão florestal dos prédios rústicos designados por «Montalvo», «Murta», «Pousadas», «Moinho da Ordem» e «Porto das Oliveiras», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, em Alcácer do Sal

Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43249 contos para o ano de 1988

Cria a Direcção Regional de Estradas no âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social

Regulamenta os procedimentos a adoptar tendentes à aprovação das tarifas aéreas a aplicar aos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira