Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11

Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Leis n.os 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho

Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática

Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo

Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional

Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima

Autoriza as instituições universitárias a celebrar contratos de trabalho a termo certo

Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores de estruturas e electricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas