Diário da República n.º 9/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-01-11

Autoriza o Governo a celebrar uma linha de crédito

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT)

Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, outros títulos ou contratos

Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1995/1999"

Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados de aforro