Diário da República n.º 9/1997, Série I-B de 1997-01-11

Altera o artigo 37.º do Regulamento do Plano Director Municipal da Azambuja, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95, de 19 de Janeiro

Aprova as medidas necessárias à conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE

Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável junto do sistema bancário no montante de 3400000000$00