Diário da República n.º 9/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-01-12

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos