Diário da República n.º 9/1999, Série I-A de 1999-01-12

Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições constantes das Directivas da Comissão n.os 98/1/CE e 98/2/CE, de 8 de Janeiro, e 98/17/CE, de 11 de Março, que alteram certos anexos da Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976

Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1996, apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista Os Verdes (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e União Democrática Popular (UDP); julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal, e relativas ao exercício de 1996, pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) e Partido Popular Monárquico (PPM); determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público