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Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12
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Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12
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Portaria n.º 17-A/99
Altera a
Portaria n.º 561/90
, de 19 de Julho (aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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