Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14

Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil

Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização