Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República