Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Página de entrada
Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Refinar Pesquisa
Emitente
Selecionar
Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Enviar por email
Copiar ligação (ELI)
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Sumário
2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 6-A/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto n.º 3-A/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Página 1 de 1
A
A
JavaScript is required
Search
×
Presidência do Conselho de Ministros
There are no options to show.
Sem opções para apresentar...