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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Promove a alteração do Contrato de Concessão Relativo à Utilização dos Recursos Hídricos para Captação de Água Destinada à Rega e à Produção de Energia Elétrica no Sistema Primário do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Emitente:
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, dos bens imóveis a sujeitar a expropriação, que inclui a construção do reservatório de compensação da Bravura, as condutas de enchimento e de descarga do reservatório na margem direita da ribeira do Arão, a Câmara de Interligação da margem esquerda e o respetivo caminho de acesso, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor.
Emitente:
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