Decreto n.º 1562, anulando uma patente de introdução de nova indústria concedida à Emprêsa Metalúrgica do Cobre em Portugal, e mandando reverter em proveito do Tesouro a importância da respectiva caução
Decreto n.º 1563, determinando que os projectos de edifícios públicos de carácter artístico ou de monumentos comemorativos sejam sempre postos a concurso, e regulando a constituìção do júri que deve apreciar êsses projectos
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição da Propriedade Industrial