Diário do Govêrno n.º 90/1917, Série I de 1917-06-06

Lei n.º 698, autorizando a Câmara Municipal do Sines a lançar o imposto de 1 por cento sôbre o valor das mercadorias a exportar pelo pôrto de Sines, quando produzidas ou manufacturadas naquele concelho

Portaria n.º 982, autorizando o conselho director do Asilo de Infância Desvalida de Setúbal a aplicar a importância de dois legados à cobertura do deficit resultante do encarecimento dos artigos de consumo

Portaria n.º 983, autorizando a Irmandade e Confraria do Santíssimo da freguesia do S. Gião a vender dois títulos de dívida pública e a aplicar o seu produto à reconstrução dos campanários e relójio da tôrre paroquial

Rectificação à portaria n.º 974, que autorizou a Misericórdia de Vouzela a remir os ónus enfitêuticos impostos numa propriedade e a resgatar o usufruto que onera uma outra

Decreto n.º 3188, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior referente ao ano económico de 1916-1917

Rectificações aos decretos n.os 3170 e 3171, sôbre serviços de Inspecção da Fazenda Pública e de processos de caução e alcances dos responsáveis com a Fazenda Nacional

Decreto n.º 3189, sôbre reclamações dos contribuintes contra a organização da matriz e lançamento da contribuìção industrial

Decreto n.º 3190, sôbre reclamações dos contribuintes contra o lançamento da contribuìção de juros

Decreto n.º 3191, sôbre reclamações dos contribuintes contra a organização da matriz da contribuìção sumptuária

Decreto n.º 3192, determinando que a disposição do artigo 171.º do Código das Execuções Fiscais seja extensiva aos processos instaurados nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto até 31 de Dezembro de 1910

Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial