Diário do Govêrno n.º 90/1921, Série I de 1921-04-30

Decreto n.º 7475, prorrogando até 31 de Maio de 1921 o prazo para as reclamações sôbre contribuïção predial rústica

Lei n.º 1158, regulando a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção, ou reintegrados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910

Portaria n.º 2725, alterando a lotação das traineiras Tenente Roby e Guarda-marinha Janeiro

Nova publicação, por ter saído incompleto, do decreto n.º 7465, de 25 de Abril de 1921, que promoveu a cabos artilheiros os primeiros artilheiros que no mês de Março do mesmo ano concluíram o respectivo curso na Escola Prática de Artilharia Naval

Decreto n.º 7476, transferindo a verba de 20000$00 de um para outro artigo do capítulo 2.º da proposta orçamental para o corrente ano económico de 1920-1921, destinada às despesas gerais dos faróis

Determinação do Comissariado Geral dos Abastecimentos regulamentando o preço do açúcar amarelo