Diário do Govêrno n.º 90/1923, Série I de 1923-04-30

Regula o abono da melhoria aos oficiais das fôrças coloniais já reformados ou que venham a reformar-se, do mesmo modo que fôr observado no Ministério da Guerra com relação aos oficiais das classes inactivas do exército metropolitano

Aprova o caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo ou mais corpos administrativos, de uma distribuïção pública de energia eléctrica, que substituïrá o aprovado por decreto de 1 de Fevereiro de 1913