Diário do Govêrno n.º 90/1924, Série I de 1924-04-24

Regulariza a protecção a menores, concurso, classificação e admissão de candidatos nos estabelecimentos dependentes da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar, criada por decreto de 25 de Maio de 1911

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 83000$00 para refôrço do artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor no ano de 1923-1924, para o do Comércio e Comunicações, a quantia de 4594$24, para pagamento a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Despacho relativo ao abono de melhoria de vencimentos a vários funcionários dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Guardian Assurance Company, Limited, com sede em Londres e agência em Lisboa, a usar um novo modêlo de apólice do ramo marítimo