Diário do Govêrno n.º 90/1928, Série I de 1928-04-20

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15248, que fixa os honorários e as despesas de representação do Presidente da República e estabelece que o Chefe do Estado e sua família tenham residência em um dos Palácios Nacionais

Exonera do lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças o cidadão Silvino Artur Calheiros da Câmara

Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 15036, que determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos

Rectificação ao decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais

Rectificações às instruções para execução do regulamento das caldeiras marítimas, aprovado pelo decreto n.º 12867

Torna público ter o Luxemburgo ratificado o Acordo internacional para a criação em Paris de Repartição Internacional de Epizootias

Torna público ter o Luxemburgo ratificado o Acordo internacional para a criação em Paris de Repartição Internacional do Vinho

Promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mínero-medicinais e águas de mesa

Manda que o regulamento policial aprovado pela comissão administrativa do pôrto de Lisboa seja aplicado na área do pôrto de Lisboa sob a jurisdição da administração do mesmo pôrto

Nova publicação, rectificada, da base XXXV do decreto n.º 15241, que aprova as bases orgânicas da administração colonial