Diário do Govêrno n.º 90/1930, Série I de 1930-04-19

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Esposende com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Santa Estefânia, Amor de Deus e do Próximo, de Guimarães

Rectificação ao decreto n.º 18203, que manda inscrever no orçamento do Ministério para o actual ano económico uma verba destinada ao pagamento dos soldos de um coronel e de um major destacados no serviço das cadeias

Aprova a relação geral das indústrias e dos comércios, organizada em cumprimento do disposto no decreto n.º 16731, que modificou o regime tributário

Determina que o pôsto fiscal da Gafanha, pertencente à secção fiscal de Aveiro, da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, seja habilitado à cobrança do imposto do pescado

Determina que os presidentes de comissões de que façam parte oficiais arregimentados comuniquem ao govêrno, região, comando, direcção ou qualquer estabelecimento militar de que os referidos oficiais dependerem o dia e hora em que as ditas comissões devem reünir

Autoriza o Govêrno a prorrogar até mais um ano, a contar de 20 de Julho de 1929, o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 13860, relativo a médicos navais contratados

Torna público ter a União Sul-Africana aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a enviar à Alemanha um maquinista naval de 1.ª classe a fim de assistir à recepção da draga construída pela casa Ubigau A. G., de Dresden, e praticar na sua manobra

Concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

Fixa a gratificação mensal a abonar aos professores das Escolas de Belas Artes de Lisboa e do Pôrto pela acumulação da regência de disciplinas com o serviço daquela em que foram providos