Diário do Govêrno n.º 90/1940, Série I de 1940-04-18

Determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modêlo anexo a êste diploma

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n º 1) do artigo 241.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 212.º do mesmo capítulo

Concentra num único conselho administrativo a administração dos tribunais militares com sede em Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita na alínea f) do n.º 1), artigo 7.º, do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa