Permite às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira exportar para o continente até ao limite máximo de 1100 toneladas de açúcar, se a produção exceder as 2650 que ficam reservadas para o consumo local, sendo 200 livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente, e as restantes 900 sujeitas aos direitos e mais encargos que oneram o açúcar dos Açôres à entrada no continente
Declaração de ter sido determinado que da lista dos artigos estrangeiros (organizada nos termos do decreto n.º 22037) seja eliminado da rubrica «Material para vias férreas» o material referente a juntas metálicas para portas de lavagem
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