Diário do Govêrno n.º 90/1945, Série I de 1945-04-26

Promulga o regulamento dos serviços do centro de assistência psiquiátrica da zona sul do País

Aumenta o quadro do pessoal de cada uma das secretarias dos tribunais criminais das comarcas de Lisboa e Pôrto com 1 escriturário de 2.ª classe

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos

Determina que o pessoal auxiliar do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja constituído por quatro funcionários

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Aumenta ao efectivo da armada o vapor Tôrres Garcia, cedido pela Direcção Geral das Alfândegas, para ser utilizado nos serviços gerais da fiscalização da costa ou outros da sua competência, o qual passa a denominar-se Vale de Zêbro

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo número do artigo 50.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Pôrto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Pôrto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas terem execução na parte aplicável, os decretos n.os 10544, 25097 e 29893

Dá nova redacção ao n.º 5) do artigo 1.º do decreto n.º 31403, que considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias várias indústrias ou modalidades industriais