Diário do Governo n.º 90/1948, Série I de 1948-04-19

Cria a Escola do Magistério Primário de Angra do Heroísmo, para funcionar nos termos do decreto-lei n.º 33019

Insere disposições atinentes a reprimir as transgressões às regras de trânsito - Revoga, na parte aplicável, o artigo 152.º do decreto n.º 18406