Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 29782, que estabelece as Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão - Aprova um novo aditamento às referidas normas
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Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública