Diário do Governo n.º 90/1952, Série I de 1952-04-25

Rectificação ao Decreto n.º 38702, que introduz alterações nas pautas aduaneiras das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir, durante o corrente ano, promissórias até ao montante de 336500000$00, a fim de realizar aplicações reprodutivas previstas em planos aprovados pelo Governo em Conselho de Ministros

Determina que a freguesia de Canedo, concelho de Celorico de Basto, passe a denominar-se Canedo de Basto

Manda abonar a partir de 1 de Abril de 1952 à Embaixada de Portugal em Washington e às Legações de Portugal em Karachi e Otava várias quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 13775

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dispensada da apresentação de licença ou verbete estatístico a exportação para o ultramar português de mercadorias de peso não superior a 10 quilogramas, com excepção dos tecidos não tabelados de algodão e dos curtidos e suas obras, salvo o calçado, em relação ao qual a isenção abrange as encomendas até três pares por volume