Diário do Governo n.º 90/1959, Série I de 1959-04-21

Aprova, para ratificação, os acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre bens alemães em Portugal; direitos de propriedade industrial, e liquidação do antigo clearing com a Alemanha

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões