Diário do Governo n.º 90/1965, Série I de 1965-04-24

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na metrópole e no ultramar - Revoga os Decretos-Leis n.os 41164 e 41916

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 20588

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação pelo seu país do Acordo internacional do azeite

Regula o provimento nos quadros do pessoal administrativo dos serviços do Ministério dos funcionários já habilitados em concursos e dos que desempenham funções além dos quadros