Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas
Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na metrópole e no ultramar - Revoga os Decretos-Leis n.os 41164 e 41916
Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927
Regula o provimento nos quadros do pessoal administrativo dos serviços do Ministério dos funcionários já habilitados em concursos e dos que desempenham funções além dos quadros
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
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Ministérios do Interior e das Comunicações
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica