Diário do Governo n.º 90/1966, Série I de 1966-04-16

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro a antiga Casa da Alfândega, destinada a ser demolida para alargamento da via pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro, uma parcela de terreno a integrar no arruamento LM

Cria a companhia n.º 10 de fuzileiros