Diário do Governo n.º 90/1972, Série I de 1972-04-17

Declara a habilitação do curso de mestrança de construtor civil ou a do curso de mestrança de topógrafo auxiliar de obras públicas como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no cargo de desenhador de 2.ª classe da Força Aérea

Extingue a comissão de encerramento de contas das forças terrestres do Estado Português da Índia

Cria o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Zambeze - Extingue idêntico Comando do Porto do Chinde

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971