Diário da República n.º 90/1981, Série I de 1981-04-18

Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano»

De ter sido rectificada a Portaria n.º 173/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 226/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1981

Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)

Torna público ter a República Árabe do Egipto depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil

Estabelece medidas relativas ao combate à fuga ao pagamento do imposto de transacções quer na importação quer na comercialização de cafés, em grão e moído

Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de um ano na conservação em arquivo do receituário médico que acompanha a facturação das farmácias

Determina que todos os anúncios de medicamentos inscritos nas revistas profissionais, médicas, farmacêuticas ou paramédicas ou outras devem obrigatoriamente ter inscrito o preço de venda ao público do medicamento nas várias apresentações comerciais

Estabelece as precedências oficiais na Região Autónoma da Madeira