Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19

Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Jogos

Fixa os efectivos do quadro de faroleiros e do corpo de polícia dos estabelecimentos da Marinha

Altera e revoga alguns artigos dos estatutos da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

Aprova os modelos e suas normas de preenchimento para a apresentação do balanço analítico e da demonstração dos resultados líquidos das contas das sociedades anónimas e das empresas públicas. Revoga a Portaria n.º 63/82, de 12 de Abril

Determina a continuação da aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados

Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros

Estabelece o aumento de receitas do património museológico e monumental do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Equipara a director-geral o cargo de presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano

Fixa as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares

Extingue o Centro Universitário do Porto

Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical

Aprova o plano e o regime de estudos do curso de especialização em Ciências Documentais da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Letras, a ministrar o curso de especialização em Ciências Documentais

Revoga, para todos os efeitos legais, o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 196/81, de 5 de Agosto, desde a data da sua entrada em vigor

Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização

Sujeita ao regime de preços contratados as vendas de azoto, fornecido por pipe-line à ISOPOR pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P.

Aprova as normas portuguesas revistas NP-160 (1983) e NP-161 (1983)

Aprova as normas portuguesas NP-2042 (1983), NP-2043 (1983), NP-2044 (1983) e NP-2045 (1983)

Aprova a norma portuguesa NP-2067 (1983)

Aprova as normas portuguesas NP-2069 (1983), NP-2070 (1983) e NP-2071 (1983)

Aprova a norma portuguesa NP-2073 (1983)

Aprova como norma portuguesa com o número NP-2074 (1983) o inquérito I-1605

Aprova como normas portuguesas com os números NP-2075 (1983) e NP-2076 (1983) os inquéritos I-1620 e I-1652

Aprova a norma portuguesa NP-2093 (1983)

Aprova como normas portuguesas com os números NP-2064 (1983) e NP-2065 (1983) os inquéritos I-2064 e I-2065