Diário da República n.º 90/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-16

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 10.º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, do valor facial de 25$00

Concede pensões a 22 cidadãos portugueses que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março

Substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco)