Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, criado pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho

Estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B)

Define e caracteriza as operações de tesouraria e regulamenta as finalidades a que devem obedecer

Actualiza as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

Estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego

Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto