Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%

Introduz alterações no Código do Imposto Profissional

Actualiza as taxas de juro compensatório fixadas nos artigos 26.º e 45.º do Código do Imposto de Mais-Valias

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza alguma das suas disposições

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 36.º, 37.º e 93.º do Código da Contribuição Industrial

Concede benefícios fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores das obrigações por eles emitidas

Estabelece os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

Estabelece os preços do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

Altera os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente

Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca