Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18

Mantém em vigor, para o ano de 1994, as taxas estabelecidas na Portaria n.º 1257/93, de 11 de Dezembro (estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna)

Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários. Revoga as Portarias n.os 203/91, de 13 de Março, e 1039/91, de 11 de Outubro

Ratifica o Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Eufémia, em Cascais, no município de Cascais

Aprova o Regulamento da Identificação e Registo de Animais

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta das Ladeiras», «Chantra», «Casal Monteiro», «Casal Carvalho», «Quinta da Comenda», «Quinta da Boa Vista» e outras, sitos nas freguesias de Alcanhões, Vale Figueira, Salvador e Santa Iria, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 722-N13/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de São João da Pesqueira

Altera a alínea b) do n.º 1 do capítulo VI e o n.º 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos)

Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o registo dos operadores e importadores

Altera os valores das ajudas constantes da legislação complementar ao Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro