Diário da República n.º 90/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-04-17

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

Aprova a terceira fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.

Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação