Diário da República n.º 90/1999, Série I-B de 1999-04-17

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para 1999

Aprova as normas técnicas necessárias à boa execução do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro Citrícolas Certificados

Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento da formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo