Lei n.º 699, concedendo o prazo de um mês à Confraria do Santíssimo da freguesia da Foz do Douro para apresentação dos seus estatutos e mandando ficar sem efeito qualquer despacho administrativo pelo qual tenha sido declarada extinta a referida corporação
Decreto n.º 3183, suprimindo um dos três lugares de médico existentes no Hospital da Misericórdia da Chamusca e elevando a dotação anual dos outros dois
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3161, sôbre a concessão à Câmara Municipal de Lisboa do edifício da antiga igreja de S. Lourenço de Carnide e do terreno anexo à mesma igreja
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3142, sôbre o abono de uma subvenção de campanha ao pessoal da armada empregado em serviços especiais de defesa marítima
Portaria n.º 985, aprovando os estatutos da Liga de Instrução e Educação da Escola Industrial do Professor Benevides, anexos à mesma portaria, e autorizando a instalação da mesma associação no edifício da referida escola