Diário do Governo n.º 91/1946, Série I de 1946-04-27

Altera a redacção do artigo 82.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664 - Acrescenta um novo parágrafo ao referido artigo

Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação aos sobresselentes para aviões e seus motores importados pela Aero-Portuguesa, Limitada

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de melhoramentos e ampliação das instalações do grupo independente de artilharia n º 6, em Santarém

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a efectuar o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 896.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério