Diário do Governo n.º 91/1947, Série I de 1947-04-22

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Barcelos com mais um chefe de secção, um copista e um oficial de diligências

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Prorroga até 31 de Maio do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35894, que concede isenção de direitos à batata importada

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para os trabalhos de execução dos modelos em gesso das estátuas dos Reis D. João I e D. João II e D. Nuno Álvares Pereira e fiscalização da respectiva reprodução

Dá nova redacção ao artigo 48.º do regulamento do serviço de saneamento da cidade de Braga

Revoga o disposto nos n.os 2.º, 3.º e 4.º da portaria n.º 9893, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de bananas

Revoga a portaria n.º 10719, que regula a exportação de produtos resinosos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério