Diário do Governo n.º 91/1949, Série I de 1949-04-30

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 81, de 19 do corrente, que autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesa da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera a redacção de uma rubrica e acrescenta uma observação a uma verba dos orçamentos respectivamente dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Dá nova redacção à alínea g) do § 1.º do artigo 28.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que o uso de vinhetas nas correspondências e encomendas postais, previsto pelo artigo 1.º do Decreto Lei n.º 24429, dependa sempre de prévia autorização do Governo, dada por intermédio do Ministro das Comunicações