Diário do Governo n.º 91/1953, Série I de 1953-05-04

Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Angola sobre mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas e estrangeira classificadas em diversos artigos das pautas vigentes naquela província

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Mantém os preços e condições gerais de abastecimento do açúcar do continente, fixados pela Portaria n.º 13907, e introduz algumas alterações neste diploma