Diário do Governo n.º 91/1955, Série I de 1955-04-27

Cria uma legação de 2.ª classe em Beirute

Torna público ter o Governo da Austrália efectuado o depósito de uma declaração respeitante à extensão da aplicação, sem modificações, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos em minas de qualquer categoria (n.º 45), 1935, aos territórios da Papuásia e ao território sob tutela da Nova Guiné

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Cabo Verde, destinado à aquisição de viaturas com motor

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar, para seguro das espécies equídeas, a taxa de $25 por cada quilograma de carne limpa daquelas reses abatidas para consumo

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos