Permite que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea exerçam a sua acção na verba inscrita na alínea f) do n.º 3) do artigo 84.º do orçamento ordinário para 1958 dos encargos gerais da Nação
Cria na cidade do Mindelo, da província ultramarina de Cabo Verde, uma escola industrial e comercial, que substituirá a actual Escola Técnica Elementar da mesma cidade